“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

• Lei Complementar73 de 10/02/1993

  Lei de Organização da Advocacia-geral da União

  Art. 2º, II - órgãos de execução:...
• Lei Complementar79 de 07/01/1994

  Art. 3º, XV - implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2º do art. 83 e do art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal . (Incluído pela Lei Complementar nº 153, de 2015)...

• Lei Complementar75 de 20/05/1993

  Lei de Organização do Ministério Público Federal

  Art. 3º, d - a indisponibilidade da persecução penal;...
• Lei Complementar132 de 07/10/2009

  Art. 1º, XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;...

• Lei Complementar40 de 14/12/1981

  Art. 3º, II - promover a ação penal pública;...

• Lei Complementar87 de 13/09/1996

  Lei Kandir

  Art. 33, IV, a - ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)...

  • icms
  • circulação de mercadoria e serviços
  • isenção tributária
• Lei Complementar35 de 14/03/1979

  Lei Orgânica da Magistratura Nacional

  Art. 26, I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;...
• Lei Complementar150 de 01/06/2015

  Lei do Trabalho Doméstico

  Art. 27, IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;...

  • empregado doméstico
  • trabalho doméstico
  • contrato de trabalho

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