“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei8.211 de 22/07/1991
Art. 17, Parágrafo Único - Caberá ao órgão repassador dos recursos a fiscalização da execução do plano de aplicação.
- Lei6.437 de 20/08/1977
Art. 8º, III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;...
- Lei10.171 de 05/01/2001
Art. 6º, IV, b - superávit financeiro das empresas públicas e das sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320, de 1964 , para atender às mesmas ações em execução em 2000, observados os saldos orçamentários dos respectivos subtítulos, aprovados no exercício anterior; e...
- Lei12.153 de 22/12/2009
Art. 2º, §1º, III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
- Lei14.312 de 14/03/2022
Art. 13, §3º - O beneficiário do Programa Habite Seguro apresentará declaração que ateste o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo, sob pena de devolução do montante correspondente à subvenção econômica, acrescido de atualização monetária à taxa do Selic, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na legislação aos responsáveis.
- Lei12.663 de 05/06/2012
Lei Geral da Copa
Art. 27, III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do Ingresso após a confirmação de que o pedido de Ingresso foi aceito ou após o pagamento do valor do Ingresso, independentemente da forma ou do local da submissão do pedido ou da aquisição do Ingresso.
- Lei6.812 de 09/07/1980
Brasília, em 9 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
- Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 34-a, §4º - Os dados constantes do Banco Nacional de Perfis Balísticos terão caráter sigiloso, e aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma