“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei2.193 de 09/03/1954
Art. 4º, §3º - Os empregados das Emprêsas Incorporadas só serão admitidos mediante autorização prévia e expressa do Presidente da República, sob as mesmas penas estabelecidas no § 1º dêste artigo.
- Lei12.919 de 24/12/2013
Seção 9 - Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária...
- Lei14.194 de 20/08/2021
Art. 20, §2º, II - manterão registros de projetos sob sua supervisão, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos com informações de custo, da execução física e financeira e da localidade.
- Lei8.176 de 08/02/1991
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 18 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , restaurando-se a numeração dos artigos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal Brasileiro , alterado por aquele dispositivo.
- Lei7.881 de 17/11/1989
Art. 2º, Parágrafo Único - Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:...
- Lei15.141 de 02/06/2025
Art. 185, V - promover e subsidiar as políticas de acesso e promoção da justiça, de segurança pública, de prevenção e repressão às drogas, de defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor, de nacionalidade, migrações e refúgio, penal nacional, de direitos digitais e demais programas do Governo federal para a justiça e a segurança; e...
- Lei13.153 de 30/07/2015
Art. 8º, VI - propor medidas para o cumprimento pelo poder público federal dos princípios e diretrizes para implementação da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, estimulando a descentralização da execução das ações e assegurando a participação dos setores interessados;...