“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei14.116 de 31/12/2020
Art. 29, X - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais.
- Lei8.346 de 27/12/1991
Art. 4º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidades da Administração Federal Indireta e fundos, na forma do Anexo V desta lei.
- Lei14.770 de 22/12/2023
Art. 1º, §4º, IV - a verificação da execução do objeto ocorrerá mediante visita de constatação da compatibilidade com o plano de trabalho.
- Lei3.860 de 24/12/1960
Art. 3º, §1º - Quando a Comissão discordar de atos emanados de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, relativos ao carvão e capaz de refletir-se sôbre a execução desta lei, caberá recurso com efeito suspensivo, ao Presidente da República, que resolverá afinal.
- Lei8.176 de 08/02/1991
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 18 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , restaurando-se a numeração dos artigos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal Brasileiro , alterado por aquele dispositivo.
- Lei10.266 de 24/07/2001
Art. 21, Parágrafo Único - A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição , não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
- Lei5.983 de 12/12/1973
Art. 15 - As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários do Ministério da Marinha, sendo as indenizações previstas nesta Lei atendidas pelos elementos de despesa correspondentes ao pagamento de pessoal militar da ativa.
- Lei14.981 de 20/09/2024
Art. 2º, §3º - Os contratos verbais previstos no inciso IV do caput deste artigo devem ser formalizados em até 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade dos atos praticados.