“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Lei4.200 de 05/02/1963
Art. 3º, b - a manifesta inconveniência da execução do serviço com outro tipo de equipamento superior ou a impraticabilidade da operação com êste último;...
- Lei11.178 de 20/09/2005
Seção 4 - Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária...
- Lei3.750 de 11/04/1960
Art. 18 - Tôdas as importâncias pertencentes à Fundação deverão ser depositadas no Banco do Brasil ou nas Caixas Econômicas Federais ou Estaduais, vedados quaisquer depósitos em estabelecimentos bancários particulares, sob a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa de cinco a cinqüenta mil cruzeiros.
- Lei175 de 07/01/1936
Art. 8º, §2º - A execução das obras e serviços, projectados e orçados nos termos do paragrapho anterior, depende da approvação dos projectos e orçamentos respectivos pelo ministro da Viação a Obras Publicas, e da assignatura de consequente contracto de cooperação em que o interessado se obrigue ao pagamento de trinta por cento do orçamento approvado em prestações equitativamente distribuidas pelo tempo de execução da obra ou do serviço, e de que uma será effectivada em dinheiro, antes de iniciada essa execução.
- Lei10.572 de 25/11/2002
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:...
- Lei12.017 de 12/08/2009
Art. 36, VII, b - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2010 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei;...
- Lei11.514 de 13/08/2007
Seção 8 - Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de...
- Lei10.934 de 11/08/2004
Seção 4 - Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária...