“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Lei13.978 de 17/01/2020
Art. 4º, §7º, I - impedimento técnico ou legal que impeça a execução da despesa;...
Lei6.854 de 17/11/1980
Art. 5º - Caberá ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social baixar as instruções complementares que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 19, §2º - Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Lei12.309 de 09/08/2010
Art. 37, VII, b - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida no exercício de 2011 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei;...
Lei4.055 de 13/04/1962
Art. 1º - O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico poderá tomar, à conta do Fundo Federal de Eletrificação, e devidamente autorizado pelo Presidente da República, ações e obrigações de sociedade de economia mista, contratadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, transferindo-as, posteriormente à empresa criada pelo Govêrno Federal para execução dos empreendimentos públicos de interêsse nacional no campo da energia a elétrica, bem como ajustar empréstimos com autarquias que tenham a seu cargo a execução de planos regionais de eletrificação.
Lei7.853 de 24/10/1989
Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
Art. 8º, §4º - Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)...
Lei12.871 de 22/10/2013
Art. 3º, V - periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público.
Lei11.439 de 29/12/2006
Seção 4 - Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária...