“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Lei11.267 de 19/01/2006
Art. 3º - A programação constante do Anexo desta Lei observará em sua execução os valores autorizados para empenho e pagamento, em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Lei11.776 de 17/09/2008
Art. 14, §2º - Caberá ao Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação pertinente, emitir os atos normativos necessários para regulamentar a execução do concurso referido no inciso I do caput do art. 13 desta Lei.
Lei4.738 de 14/07/1965
Art. 22 - O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução desta Lei.
Lei818 de 18/09/1949
Art. 8º, VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão; (Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966)...
Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 29-a, III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado antes do ajuizamento da execução.
Lei14.479 de 21/12/2022
Art. 9º - Para fins da execução do Programa Computadores para Inclusão, consideram-se objetivos:...
Lei7.948 de 20/12/1989
Art. 2º, Parágrafo Único - Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:...
Lei601 de 18/09/1850
Art. 22 - O Governo fica autorizado igualmente a impor nos Regulamentos que fizer para a execução da presente Lei, penas de prisão até tres mezes, e de multa até 200$000.