“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Lei Complementar200 de 30/08/2023
Regime Fiscal Sustentável
Art. 2º, §3º - A elaboração e a aprovação do projeto de lei orçamentária anual, bem como a execução da respectiva lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, observados, na execução, os intervalos de tolerância de que trata o inciso IV do § 5º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei Complementar3 de 07/12/1967
Brasília, 7 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 4º, VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 2º, §6º, III - quando o atendimento da vítima for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 13, §2º, VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 13, §1º - A execução de ações e de serviços de promoção da saúde será previamente pactuada por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o gestor local do SUS.
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Lei Complementar210 de 25/11/2024
Capítulo 5 - DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES À DESPESA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL...
Lei Complementar14 de 08/06/1973
Art. 6º - Os Municípios da região metropolitana, que participarem da execução do planejamento integrado e dos serviços comuns, terão preferência na obtenção de recursos federais e estaduais, inclusive sob a forma de financiamentos, bem como de garantias para empréstimos.