“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Lei Complementar33 de 16/05/1978
Art. 3º - Os Tribunais Regionais Eleitorais adotarão as providências necessárias à execução desta Lei Complementar, fixando, inclusive, a data das eleições e a da posse dos eleitos.
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 77, §7º - A aplicabilidade do disposto no parágrafo anterior fica sujeita, sob pena de cancelamento da autorização previamente concedida, à prestação anual de contas dos programas filantrópicos e à aprovação pelo órgão competente.
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 17 - A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta lei complementar.
Lei Complementar69 de 23/07/1991
Art. 6º - Para cumprimento da destinação constitucional das Forças Armadas, cabe aos Ministérios Militares o planejamento e a execução do preparo de seus órgãos operativos e de apoio.
Lei Complementar63 de 11/01/1990
Art. 9º, §4º - O Banco do Brasil S.A. observará os prazos previstos nesta Lei Complementar, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.
Lei Complementar177 de 12/01/2021
Art. 2º, §2º - É vedada a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas ao FNDCT, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes.
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 4º, XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Lei Complementar41 de 22/12/1981
Art. 19, §4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo.