Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 7.733 de 14 de Fevereiro de 1989” em Legislação FederalLei7.733 de 14/02/1989Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.
