Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 5.817 de 6 de Novembro de 1972” em Legislação FederalLei5.817 de 06/11/1972Regula a indicação de candidatos a cargos eletivos onde as convenções partidárias não a fizeram e dá outras providências.
