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Lei 4.412 de 24 de Setembro de 1964” em Legislação Federal

  • Lei4.412 de 24/09/1964

    Concede isenção de licença, impostos e taxas que recaem na importação de uma clínica móvel de campo, completamente equipada, doada à União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que se encontra no Pôrto de Nova Iorque.