Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 4.351 de 6 de Julho de 1964” em Legislação FederalLei4.351 de 06/07/1964Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais - o crédito suplementar que especifica.
