Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 4.225 de 10 de Maio de 1963” em Legislação FederalLei4.225 de 10/05/1963Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para regularizar a despesa com a desapropriação da área mencionada no Decreto nº 42.627, de 13 de novembro de 1957.
