Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 4.103 de 21 de Julho de 1962” em Legislação FederalLei4.103 de 21/07/1962Isenta do impôsto de importação equipamento telefônico, importado pela Companhia Telefônica de Pernambuco.