Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 4.072 de 16 de Junho de 1962” em Legislação FederalLei4.072 de 16/06/1962Acrescenta parágrafo único do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
