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Lei 3.863 de 24 de dezembro de 1960” em Legislação Federal

  • Lei3.863 de 24/12/1960

    Estende aos triticultores não amparados na safra 1959-1960, pela Lei número 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, os favores e obrigações estabelecidas em lei, bem como os do instrumento legal que prorroga o prazo dos pagamentos dos débitos dos triticultores amparados pela referida Lei.