Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 3.752 de 14 de Abril de 1960” em Legislação FederalLei3.752 de 14/04/1960Lei Santiago DantasDita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara e da outras providências.
