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Lei 3.652 de 3 de Novembro de 1959” em Legislação Federal

  • Lei3.652 de 03/11/1959

    Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho o crédito especial de Cr$ 52.000.000,00, em refôrço de dotacões orçamentárias para o vigente exercicio.