Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 3.630 de 10 de Setembro de 1959” em Legislação FederalLei3.630 de 10/09/1959Assegura às cultura do bacilo Calmette-Guerin (BCG), destinadas ao intercâmbio científico, tôdas as facilidades postais relativas ao transporte aéreo ou marítimo.
