“Lei 3.577 de 4 de Julho 1959” em Legislação Federal

• Lei3.577 de 04/07/1959

  Isenta da taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebem remuneração.