“Lei 3.498 de 21 de dezembro de 1958” em Legislação Federal

• Lei3.498 de 21/12/1958

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com a realização do III Congresso Internacional das Instituições Superiores de Contrôle das Finanças Públicas.