Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 3.492 de 18 de dezembro de 1958” em Legislação FederalLei3.492 de 18/12/1958Eleva à Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Terceira, Quinta e Sexta Regiões; cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
