“Lei 3.370 de 26 de Fevereiro de 1958” em Legislação Federal

• Lei3.370 de 26/02/1958

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 28.500.000,00 para atender às despesas com juros e amortização das apólices emitidas em decorrência das leis de reajustamento da pecuária.