Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 3.199 de 8 de Julho de 1957” em Legislação FederalLei3.199 de 08/07/1957Concede a Maria de Figueiredo da Costa a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais.