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Lei 3.176 de 11 de Junho de 1957” em Legislação Federal

  • Lei3.176 de 11/06/1957

    Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de Cr$ 655.882,40, destinado ao pagamento de custas devidas pela União nos executivos fiscais propostos na 2ª Vara da Fazenda Pública, contra a Stahlunion Ltda., para cobrança de imposto de renda em atraso.