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Lei 2.948 de 17 de Novembro de 1956” em Legislação Federal

  • Lei2.948 de 17/11/1956

    Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito especial de Cr$ 906.436,20, para atender a despesas com a Justiça Eleitoral, correspondentes aos exercícios de 1950 a 1954.