Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 2.855 de 28 de Agosto de 1956” em Legislação FederalLei2.855 de 28/08/1956Restitui ao patrimônio do Estado de Minas Gerais a propriedade de imóvel doado à União pelo mesmo Estado, em 1912, situado na cidade de Belo Horizonte, e dá outras providências.
