Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 2.847 de 18 de Agosto de 1956” em Legislação FederalLei2.847 de 18/08/1956Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pelo Estado da Paraíba.