“Lei 2.703 de 4 de Janeiro de 1956” em Legislação Federal

• Lei2.703 de 04/01/1956

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.277.882,80 para pagamento de horas extraordinárias de serviço e funcionários daquele Ministério, relativo os exercícios de 1949, 1950 e 1951.