Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 2.435 de 2 de Março de 1955” em Legislação FederalLei2.435 de 02/03/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial até o limite de Cr$ (...) 94.000,00, destinado ao pagamento das despesas provenientes de substituições do pessoal do mesmo Tribunal.
