Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 2.396 de 11 de Janeiro de 1955” em Legislação FederalLei2.396 de 11/01/1955Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para atender ao pagamento de despesas com pessoal do quadro do mesmo Ministério.
