“Lei 2.266 de 12 de Julho de 1954” em Legislação Federal

• Lei2.266 de 12/07/1954

  Modifica os arts. 3º, 21 e os §§ 1º e 2º do art. 11, revoga a letra d, do item I do art. 6º da lei n.º 1.493, de 13 de dezembro de 1951, e da outras providências.