Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 14.631 de 25 de Julho de 2023” em Legislação FederalLei14.631 de 25/07/2023Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
