Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 12.791 de 28 de Março de 2013” em Legislação FederalLei12.791 de 28/03/2013Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
