Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 1.982 de 11 de Setembro de 1953” em Legislação FederalLei1.982 de 11/09/1953Revigora, para todos os efeitos, os decretos de 19 de março de 1937, que melhoraram as reformas dos Generais Francisco Cabral da Silveira e José Cândido da Silva Muricy.
