“Lei 1.963 de 27 de Agosto de 1953” em Legislação Federal

• Lei1.963 de 27/08/1953

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 116.200,00 destinado à Administração do Território do Rio Branco, para atender ao pagamento de proventos de aposentadorias.