Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 1.697 de 10 de Outubro de 1952” em Legislação FederalLei1.697 de 10/10/1952Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de diferença de aluguéis, relativos a 1950. das salas em que funciona a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.
