Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 1.661 de 19 de Agosto de 1952” em Legislação FederalLei1.661 de 19/08/1952Modifica os artigos 801, 836, 853, 871, 872 e 874, do Código do Processo Civil sôbre julgamento do recurso de revista e da ação rescisória.
