Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 1.614 de 29 de Maio de 1952” em Legislação FederalLei1.614 de 29/05/1952Concede pensão especial de Cr$ 432,00 mensais a Helena Pereira Muniz, viúva de Nestor Muniz de Medeiros Filho, ex-guarda civil, classe G, do Quadro Permanente, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
