Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei 1.603 de 16 de Maio de 1952” em Legislação FederalLei1.603 de 16/05/1952Autoria o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 27.000.000.00, para atender às despesas com serviços e encargos do Departamento dos Correios e Telégrafos em 1951.