“Lei 1.494 de 13 de dezembro de 1951” em Legislação Federal

• Lei1.494 de 13/12/1951

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 15.387.400,00, para cumprimento do que dispõe o art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, que organizou o sistema federal do ensino superior.