“Justiça estadual” em Legislação Estadual

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• Lei Estadual do Paraná19.879 de 03/07/2019

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• Lei Estadual do Paraná19.864 de 06/06/2019

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• Lei Estadual do Paraná17.662 de 20/08/2013

  Lei Estadual do Paraná nº 17662 de 20 de Agosto de 2013...

• Lei Estadual do Paraná18.417 de 29/12/2014

  Lei Estadual do Paraná nº 18417 de 29 de Dezembro de 2014...

• Lei Estadual do Paraná18.144 de 04/07/2014

  Lei Estadual do Paraná nº 18144 de 04 de Julho de 2014...

• Lei Estadual do Paraná18.290 de 06/11/2014

  Lei Estadual do Paraná nº 18290 de 06 de Novembro de 2014...

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