“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei8.760 de 14/12/1993
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.916 de 17/12/1965
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 86.087.100 (oitenta e seis milhões, oitenta e sete mil e cem cruzeiros), para atender às despesas decorrentes das Segundas Reuniões Anuais Ordinárias do Conselho Interamericano Econômico e Social (CIES) da Organização dos Estados Americanos.
Lei7.080 de 21/12/1982
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação, inclusive quanto aos efeitos financeiros.
Lei5.319 de 29/09/1967
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.216 de 06/05/1963
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei6.444 de 03/10/1977
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei8.723 de 28/10/1993
Art. 15 - Os órgãos ambientais governamentais, em nível federal, estadual e municipal, a partir da publicação desta lei, monitorarão a qualidade do ar atmosférico e fixarão diretrizes e programas para o seu controle, especialmente em centros urbanos com população acima de quinhentos mil habitantes e nas áreas periféricas sob influência direta dessas regiões.
Lei9.066 de 20/06/1995
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.