“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei4.908 de 17/12/1965
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei10.684 de 30/05/2003
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:...
- Lei14.948 de 02/08/2024
Art. 4º, X - Estudo de Análise de Risco (EAR): parte integrante do estudo ambiental que contempla a avaliação da vulnerabilidade do empreendimento e da região em que está localizado, incluídos técnicas de identificação de perigos, estimativas de frequência de ocorrências anormais e gerenciamento de riscos;...
- Lei4.506 de 30/11/1964
Art. 20, §1º - Não serão tributados os juros, prêmios, bonificações ou anuidades de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção do impôsto de renda, expressamente assegurada ou concedida por lei federal.
- Lei1.313 de 30/12/1904
Art. 1º - A Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil é orçada em 48.294:880$889, ouro, e 263.343:000$, papel, e será realizada com o producto do que fôr arrecadado dentro do exercicio da presente lei, sob os seguintes titulos: Ordinaria Ouro Papel IMPORTAÇÃO 1. Direitos de importação para consumo, de accordo com a tarifa expedida pelo decreto nº 3.617, de 19 de março de 1900 , observadas as modificações introduzidas pela lei nº 1.144, de 30 de dezembro de 1903 , elevadas: de mais 10 réis a taxa por kilo de xarque (classe 4ª, n. 52 das Tarifas); para 80 réis a taxa por kilo de batatas e para 300 réis a taxa por kilo de cebolas (cla...
- Lei12.983 de 02/06/2014
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei10.848 de 15/03/2004
Art. 13, §5º - (...) I - leilões exclusivos para consumidores finais ou por estes promovidos; (...) § 6º As concessionárias e autorizadas de geração sob controle federal, estadual ou municipal poderão negociar energia por meio de:...
- Lei14.118 de 12/01/2021
Art. 21, §5º, I - utilização em programas de interesse social em âmbito municipal, distrital, estadual ou federal; e...