“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei14.215 de 07/10/2021
Art. 5º - O descumprimento de metas e de resultados inicialmente previstos nas parcerias não impedirá a continuidade do repasse de recursos e não poderá ser utilizado como fundamento para que se considerem irregulares as contas da entidade parceira quando decorrer de medidas restritivas inseridas em norma federal, estadual, distrital ou municipal referente à pandemia de covid-19.
- Lei10.422 de 15/04/2002
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei13.530 de 07/12/2017
Art. 1º, Parágrafo Único, II - ser precedida de estudo técnico regional;...
- Lei3.634 de 18/09/1959
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei9.532 de 10/12/1997
Art. 81 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:...
- Lei3.544 de 11/02/1959
Art. 1º, §3º - (...) § 4º Ficam dispensados do requisito da letra "e" dêste artigo: os oficiais do QTA em extinção e os do Quadro de Engenheiros Militares; os alunos da Escola Técnica do Exército e da Escola de Comando e Estado- Maior do Exército; os estagiários do Estado- Maior e os oficiais aptos para o Serviço de Estado- Maior, durante o primeiro ano de exercício de função do QEMA; os oficiais que, no caso de promoção por antigüidade, estejam no exercício de função pública eletiva ou não, ou que dentro de um ano a tenham deixado. A arregimentação dos oficiais de Engenharia e de Comunicações, quando em funções pertinentes aos Serviços de suas Armas, será ...
- Lei11.046 de 27/12/2004
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Lei9.984 de 17/07/2000
Lei de Agência Nacional de Águas
Art. 4º, §10 - A ANA poderá delegar as competências estabelecidas nos incisos V e XII do caput deste artigo, por meio de convênio ou de outro instrumento, a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)...