“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei2.146 de 29/12/1953
Art. 9º - Continua em vigor, no que não colidir com a presente Lei, tôda a legislação federal e estadual referente à matéria.
Lei5.823 de 14/11/1972
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei14.275 de 23/12/2021
Art. 7º, §5º - O poder público municipal, estadual ou distrital poderá designar agentes públicos para atestar a entrega dos produtos nas entidades recebedoras.
Lei13.185 de 06/11/2015
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.
Lei7.766 de 11/05/1989
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.474 de 23/08/2017
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto9.440 de 03/07/2018
Art. 4º, Parágrafo Único - As metas serão implementadas por meio de ações articuladas nas esferas federal, estadual, distrital e municipal e contarão com a colaboração de organizações da sociedade civil e de organismos internacionais.
Lei5.760 de 03/12/1971
Art. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Territórios para a execução dos serviços e atribuição de receitas.