“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Decreto10.177 de 16/12/2019
Art. 3º, I, b - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
- Lei15.002 de 16/10/2024
Art. 2º - É denominado "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
- Lei12.801 de 24/04/2013
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto1.726 de 04/12/1995
Art. 2º, VIII - Estado-Maior das Forças Armadas;...
- Decreto64.802 de 10/07/1969
Art. unico - São declaradas de utilidade pública, nos têrmos do Artigo2º, in fine, da Lei nº 91 de 28 de agosto de 1935 , combinado com o Artigo 1º, in fine, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes entidades: Associação de Crédito e Assistência Rural do Estado do Acre - ACAR- Acre com sede em Rio Branco, Estado do Acre; Associação de Crédito e Assistência Rural do Estado do Amazonas - ACAR-Amazonas, com sede em Manaus, Estado do Amazonas; Associação de Crédito e Assistência Rural do Estado do Pará - ACAR-Pará, com sede em Belém, Estado do Pará; Associação de Crédito e Assistência Rural do Estado do Maranhão - AC...
- Lei4.401 de 10/09/1964
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto94.158 de 30/03/1987
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Dantas Barreto, nº 1.080, Bairro de São José, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, de propriedade de CARLOS DE AZEVEDO MATIAS DA SILVA e sua mulher ROSA AUGUSTA MESQUITA FERNANDES MATIAS, constituído de terreno de 354,90m² (trezentos e cinqüenta e quatro vírgula noventa metros quadrados), medindo 11,80m (onze vírgula oitenta metros) de fundos, 33,00 (trinta e três metros) na lateral direita e 28,00m (vinte e oito metros) na lateral esquerda, e prédio de 9 (nove) pavimentos, com 2.396,15m² (dois mil trezentos e noventa e seis vírgula quinze m...
- Decreto97.274 de 16/12/1988
Art. 3º, c - da Justiça;...