AGTE.(S) : JOSE HENRIQUE BATISTA
ADV.(A/S) : AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
AGTE.(S) : ROGERIO CUSTODIO VALERIANO
ADV.(A/S) : JOAO PAULO PEREIRA GREJO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
AGTE.(S) : SIDERLEI CAMPAGNA VIEGAS
ADV.(A/S) : PEDRO DIVINO DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
EMBTE.(S) : RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : FABIO GABRIEL MARTINS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
AGTE.(S) : DAVIDSON DA SILVA RAIMUNDO
ADV.(A/S) : GUILHERME COELHO COLEN
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
AGTE.(S) : VINICIUS HENRIQUE NUNES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ALEXIS ELIANE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
AGTE.(S) : LOURENCO MOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ADAILDE MOREIRA LEMES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO...
AGTE.(S) : THIAGO DOS SANTOS GUAREZZI
ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA...