Jurisprudência - STF607109 de 13/08/2021São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.
304 - Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.
